Processos trabalhistas eSocial Nova Obrigação
Processos trabalhistas eSocial Nova obrigatoriedade do eSocial referente aos processos trabalhistas que deverá ser informado a partir de 01/01/2023 até o dia 15 do mês subsequente. Declaração de Processos Trabalhistas se tornará obrigatória. a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado do dia 01/01/2023 em diante; b) acordos judiciais homologados a partir de 01/01/2023; c) [...]