Salário Mínimo Nacional 2023: Já está em vigor.

Foi publicado em dezembro de 2022,  a Medida Provisória 1.143/2022, que fixou o Salário Mínimo Nacional 2023. O Valor foi fixado em R$ 1.302,00.

No entanto o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária de 2023, que prevê um salário minimo nacional no valor de R$1.320,00. Apesar do orçamento está aprovado, não há informação vindo do poder executivo, sendo assim os reajustes estabelecidos no ano de 2022 ainda poderão sofrer reajuste.

Para o novo salário minimo nacional, ainda deverá ter uma publicação no Diario Oficial da União. Até que uma nova Medida Provisória seja atualizada, o valor do Salário Minimo Nacional continua sendo R$ 1.302,00 a partir de 01 de janeiro de 2023.

Para as empresas que querem adiantar os reajustes em sua Folha de Pagamento, e-Social, INSS, entre outros, o recomendável é que se adote o valor já estipulado em MP e somente faça a modificação após o publicação oficial.

No caso de adminissões, o ajuste deve ser feito posteriormente. Assim como rescisões e férias o pagamento complementar.